ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-5-2013.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/10 (Processo nº 1500/10). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 107/13 (Processo nº 1750/13). Durante a apreciação do Requerimento nº 107/13, o vereador Dr. Thiago afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 083/13 (Processo nº 1390/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Derly, Sofia Cavedon, Professor Garcia, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Jussara Cony, Mario Fraga, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Após, por solicitação do vereador Alberto Kopittke, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/13 (Processo nº 1509/13), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/13 (Processo nº 1715/13), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/13 (Processo nº 1194/13), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Tro

gildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 029/13 (Processo nº 0558/13). Às quinze horas e trinta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 052, 131, 049/13, este discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha e Clàudio Janta, e 051/13, este discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal e Fernanda Melchionna. Durante a Sessão, os vereadores Dr. Thiago, Reginaldo Pujol e Mario Fraga manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h30min): Solicito a abertura do painel eletrônico para o início da 2ª Sessão Extraordinária desta Legislatura. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Está instalada a Sessão.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Eu quero só esclarecer que nós temos, na Pauta de hoje, alguns Títulos de Cidadão Honorário de Porto Alegre, que precisam de 24 votos para serem aprovados.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1500/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no Município de Porto Alegre, o Museu do Gaúcho e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 071/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 071/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Tendo em vista que os Títulos necessitam de quórum qualificado e que, se não atingirem o número mínimo de votos eles estão rejeitados, nós passamos à votação dos Requerimentos.

Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a presidência dos trabalhos, uma vez que o primeiro Requerimento a ser votado é de autoria deste Vereador.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 107/13 – (Proc. nº 1750/13 – Ver. Dr. Thiago) – requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de junho, às 17h, no Centro de Eventos do Sport Club Internacional, destinada à outorga do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Giovani Luigi.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 107/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Bernardino.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 083/13 – (Proc. nº 1390/13 – Verª Jussara Cony e Ver. João Derly) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 083/13, de autoria do Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Dr. Thiago; demais Vereadores; público nas galerias; municipários aqui presentes; público que nos acompanha pela TVCâmara, encaminho pela Bancada do PCdoB, em meu nome e da Ver.ª Jussara Cony, no sentido de constituirmos a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade, por sugestão dos próprios municipários e de alguns amigos preocupados com as condições de trabalho dos servidores municipais. Quando do debate, viu-se a necessidade de mais subsídios para termos a real situação em que se encontra o serviço público, sem que tal peso recaia sobre esses mesmos servidores, o que acontece muitas vezes.

Hoje, pela manhã, estive em reunião com o Simpa. Foi muito importante e muito bom contar com o Sindicato dos Municipários, que se colocou à disposição, já trazendo algumas demandas. Creio que os servidores estarão respaldados quanto às condições corretas para prestarem um bom serviço público municipal. Temos visto muitos problemas acontecendo, principalmente na Saúde. Assim estaremos acompanhando e trazendo bons debates para esta Casa, estabelecendo condições para que o servidor público municipal faça um bom trabalho na nossa Cidade. Esse é o grande desejo do meu Partido, que há anos milita nos movimentos sindicais, onde surgiu o PCdoB.

Então, estamos apresentando isso, e espero que os Vereadores aceitem, votem a favor dessa Frente, porque temos movimentado muitas pessoas, assim como foi feito hoje na reunião com o Simpa, quando gostaram muito e aprovaram essa Frente Parlamentar.

Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas municipários; Direção do Simpa; Sindicato dos Municipários de Porto Alegre; várias gestões que redemocratizaram o nosso Sindicato, que o tornaram vivo, tratando de diferentes dimensões dessa qualidade do serviço público, que está intrinsecamente ligada a ele, ao bem-estar, à valorização do funcionalismo.

Quero dizer, Ver. João Derly e Ver.ª Jussara Cony, que a Frente Parlamentar é muito bem-vinda. Uma atuação conjunta e permanente orientada para as demandas dos municipários é necessária.

Temos acompanhado vários momentos, esta Câmara tem acompanhado vários temas. Neste momento agudo, por exemplo, está o tema da coirmã ou dos coirmãos funcionários da PROCEMPA, que não são exatamente funcionários públicos, mas são funcionários que prestam serviços para o conjunto da Prefeitura e, não diferente dos demais segmentos da Prefeitura, denunciam que mais de R$ 4 milhões são gastos com CCs, numa empresa com muitas distorções, seriíssimas distorções.

Mas os nossos municipários próprios e das autarquias têm uma pauta unificada, que tem sido relegada em relação ao tratamento diferenciado das categorias, não que elas não tenham mérito. A organização diferenciada de cada categoria, Ver. João Derly, responde a situações específicas, mas tem criado, especialmente nos últimos oito anos, distorções muito graves, uma verticalização na matriz salarial profundamente comprometedora da qualidade de vida, da qualidade do salário do conjunto dos municipários. No ano passado, a Prefeitura apresentou aqui o impacto de pessoal das suas últimas medidas, que correspondem à criação de mais de 100 cargos em comissão, que implicava em 2% percentuais de comprometimento de Receita da Prefeitura, beirando, perigosamente, os 50% de comprometimento com pessoal. E nós sabemos que essa criação exacerbada de CCs, que a criação de gratificações e de setores considerados estratégicos de Estado têm prejudicado profundamente o conjunto dos municipários, o conjunto dos operários que ainda restam na Prefeitura de Porto Alegre, dos padrões 2, 3, 5, 6, dos padrões médios, do conjunto do professorado do Município de Porto Alegre, ao lado da absurda exploração da mão de obra terceirizada, via cooperativados, que sequer 30 dias de férias têm podido garantir, e são colegas que trabalham no serviço público. O plano de carreira é uma pauta unificada dos municipários, a prevenção de acidentes e plano de saúde, a luta pelo IPE, onde vemos pouquíssimos e baixíssimos protagonismo e luta do nosso Prefeito Municipal para que o IPE absorva e assuma o conjunto dos municipários, uma pauta duramente construída e unificada no conjunto da categoria. Com relação à saúde do trabalhador, não há registro de doença do trabalho; portanto, não há prevenção de adoecimento do trabalho, não há mudança na estrutura física e nos processos laborais, que nós sabemos que adoecem os nossos municipários. Por fim, essa supercriação de CCs, os supersalários dos quais ainda não falei. Porque é possível, hoje, secretários acumularem 70% de um CC, tira salário de outro lugar, acumula, cria supersalários. Aliás, os supersecretários que estão cortando árvores ganham supersalários – Ver. Mario Fraga, que está bem preocupado com os grandes salários da Prefeitura –, enquanto que o padrão 2 não chega a um salário mínimo. Então, a situação dos funcionários municipais é muito grave, merece desta Casa um tratamento continuado, uma vigilância, um trabalho muito sério. Espero que esta Casa se perfile nessa Frente Parlamentar para alterar essa situação que assola o municipário. E aí eu poderia falar do autoritarismo de gestão, como é chamada a gestão na SMED, uma gestão gerencialista autoritária, que vem oprimindo as escolas e os trabalhadores, mas, ao lado dessa gestão, Ver. Mario Fraga, a gente tem, infelizmente, um comprometimento sério com o gasto de pessoal, que traz sérios prejuízos ao serviço público. Então, vamos fazer essa Frente Parlamentar para ajudar os municipários em tão dura tarefa.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, uma vez que a Ver.ª Mônica Leal está em representação, solicito que a discussão e votação do PLL nº 108/13 e do PLL nº 174/13 sejam realizadas como últimos itens da priorização.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Só preciso respeitar o encaminhamento do Requerimento nº 083/13. Logo em seguida colocaremos deliberaremos sobre o seu Requerimento.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 083/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Bernardino Vendruscolo; cara Ver.ª Jussara Cony, Ver. João Derly, quero parabenizá-los pela iniciativa de trazerem a esta Casa a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais. Prezada Ver.ª Sofia Cavedon, tenho que fazer algumas críticas em relação à sua fala: faz nove anos que V. Exa. não é mais Secretária de Educação e ainda se intitula como Secretária de Educação do Município, por isso vê tanta mazela onde não existe. Nós poderíamos falar, Vereadora, por exemplo, numa das pautas do Sindicato, de que durante muito anos foram os 26%, e que o seu Prefeito à época, hoje Governador Tarso Genro, retirou dos municipários. Temos que fazer essa discussão. Ou falar, por exemplo, de que, em 1989, quando o Prefeito Olívio Dutra ingressou no Município de Porto Alegre e encampou todos os ônibus, até hoje nós pagamos grande parte da tarifa, que é cara, em função também daquela ação.

Então, essas verdades precisam ser ditas. E quero registrar que, no Governo de 2005 para cá, não houve atraso. Ver.ª Sofia Cavedon. Lembra os atrasos no pagamento dos funcionários, quando retiraram a bimestralidade?

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ah! Faz tempo, sim. Não, da bimestralidade, que não pagavam durante 18 meses.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ah! Pois é, só para relembrar, Vereadora, a gente tem que ser coerente, só isso que eu peço. Eu entendo, sim, que essa Frente Parlamentar chega em boa hora, até porque nós estamos vivendo um momento de denuncismo, em que o servidor público vive uma intranquilidade. E isso vai ajudar a dar a ele essa tranquilidade. Eu quero, mais uma vez, ressaltar que os servidores públicos são funcionários de alta qualidade, que exercem a sua função com excelência e, às vezes, são vistos como pessoas que não fazem nada. Não, o funcionário público municipal trabalha, e trabalha muito bem em prol do Município de Porto Alegre. A questão da pauta unificada, a questão do plano de carreira têm que ser discutidas, e eu acho que a Frente Parlamentar vai ajudar e muito. A questão do próprio IPE, da introdução do IPE, tem que ser discutida. São pontos relevantes que vão ajudar nessa discussão.

Então, eu quero saudar a iniciativa do PCdoB, e o Ver. João Derly coloca que foi forjado no movimento sindical. Há outros Partidos que foram forjados no movimento sindical, mas se esqueceram disso e hoje viram as costas para o movimento sindical. Que coisa gozada, Ver. Clàudio Janta, Vossa Excelência, que veio do movimento sindical, sabe que há Partidos que têm origem no movimento sindical e, quando ficam grandes, se esquecem do movimento sindical, viram as costas para as suas bases. Por que será? Falta de coerência! E o que se busca é coerência, porque, afinal, quando se governa, se governa para todos! É isto que se busca na Administração Pública: fazer uma Administração para todos, não para alguns, não para um determinado segmento, mas para todos, com predominância na classe social mais pobre. É isso que se busca na sua essência.

Então, Ver.ª Jussara Cony, parabéns, porque o PCdoB teve a sua origem na base sindical e ainda hoje continua com a base sindical, não virando as costas para os movimentos sindicais. Porque muitos Partidos foram criados na base sindical e, quando cresceram, viraram as costas para o sindicato. Ou, se é determinado sindicato, serve, se é outro, não serve, se esquecendo daquele valor da pluralidade, daquilo que se busca, ou seja, a isonomia. Então, eu volto a dizer, o que se busca é governar para todos.

Eu quero parabenizar a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly por esta iniciativa de querer, sim, defender os servidores municipais nessa questão da qualidade dos serviços e da atuação. Então, nesse sentido, tem todo o nosso apoio, e vamos fazer inclusive parte disso, porque queremos ingressar, sim, para priorizar a importância e ressaltar o servidor público do nosso Município, Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pelo jeito, vou ser o último, como os Vereadores estão dizendo. Se mais alguém resolver falar, não vai haver quórum em plena quarta-feira, às 14h50min. Nós temos um Título importante para votar nesta Casa, um Título de Cidadão de Porto Alegre para uma pessoa que merece, o Ver. João Dib, e nós estaremos adiando esse Título porque não vai haver quórum nesta Casa em plena quarta-feira! Então, estamos pedindo para encerrar as inscrições para votarmos ligeiro, porque, pelo jeito, a Sessão vai encerrar daqui a dez minutos porque não vamos ter quórum nesta Casa. Mas eu não compactuo com este corporativismo e aproveito este momento em que venho aqui defender esta Frente em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade para dizer isso: que esta Casa tem que trabalhar nas tardes de segunda-feira, quarta-feira e quinta-feira para votar projetos de interesse desta Cidade; o restante das manhãs, das tardes, das noites, nós trabalhamos pela Cidade. Agora, nós temos que votar projetos de interesse desta Cidade. Esta Frente em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade é muito importante para o Município de Porto Alegre pelos ataques que vêm sofrendo os servidores públicos, pelos ataques que vêm sofrendo as empresas públicas nos últimos anos na imprensa, orquestrados pelo interesse da iniciativa privada em comprar a Carris – é visível, Prefeito Villela –, de comprar a PROCEMPA. Essa iniciativa privada que já se apoderou do lixo da nossa Cidade; essa iniciativa privada que quer comprar o DMAE, essa iniciativa privada que quer comprar os serviços públicos, que fica manchando, denegrindo a imagem do funcionalismo público. E mais: nesta Casa, muitas vezes aparecem projetos que vêm ajudar a acabar com o funcionalismo público, projetos que vêm tirar direitos dos servidores públicos, projetos que vêm enfraquecer esses trabalhadores que garantem que a população de Porto Alegre tenha um serviço de qualidade, que garantem que o serviço público, que a Administração pública, que a cidade de Porto Alegre funcione. Nós não podemos admitir isso, e é imprescindível que esta Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e dos Serviços Públicos de Qualidade seja implementada e discutida nesta Casa, e que sejam passados por esta Frente esses projetos que vêm tentando acabar com o servidor público, Ver. João Derly. Vimos isso na semana passada. Discutimos um projeto que tentava tirar o vale-alimentação dos trabalhadores que se aposentam. No momento em que o trabalhador mais precisa, no momento em que o trabalhador está se aposentando, querem tirar esse direito dele de se alimentar, esse direito de levar o seu sustento, de levar a sua boia para casa, como se diz no linguajar dos trabalhadores.

Então, nós apoiamos esta Frente criada pela Ver.ª Jussara Cony e pelo Ver. João Derly. Nós nos somamos a essa Frente para garantir os direitos dos servidores públicos, para garantir um serviço público de qualidade e, principalmente, para que as nossas empresas públicas, como Carris, PROCEMPA, DMAE, DMLU, EPTC, continuem sob o domínio público, continuem sob a gestão pública, continuem sendo do povo de Porto Alegre. Com força e fé, seguiremos lutando pelo povo da nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

( O Ver. Dr. Thiago reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Clàudio Janta, no encaminhamento, nós não temos oportunidade de pedir aparte. Antes, quero dizer que voto favoravelmente e quero cumprimentar aqui a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly.

Só para não passar a ideia para quem está nos assistindo, Ver. Clàudio Janta, de que V. Exa. é o único que trabalha, eu quero me somar a esse grupo que trabalha aqui, que inclusive incluiu V. Exa., porque, senão, dá a impressão de que, se não for V. Exa., aqui, ninguém trabalha. Quero cumprimentá-lo, V. Exa. é um homem trabalhador, V. Exa. é um homem que trabalha, assim como muitos, e muitos, e muitos Vereadores que estão aqui no plenário, inclusive. Nós temos aqui a presença de quase a totalidade de Vereadores. Então, só para fazer este registro.

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Cada um tem o seu jeito de trabalhar, não há dúvida, mas todos nós temos responsabilidade de dar presença, também isso é verdade. Daqui a pouco, por exemplo...

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Fraga, V. Exa. tem que falar mais alto, porque eu sou meio surdo. E agora é o seguinte também: como eu não posso lhe dar aparte, peço que V. Exa. encaminhe depois, porque, senão, não dá.

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario, eu vou lhe dar de presente um Regimento encadernado.

Sr. Presidente, só para fazer um registro aqui, porque, senão, sai para a rua e dá a impressão de que... O Ver. Mario é um Vereador trabalhador também, V. Exa. é um Vereador trabalhador. Os nossos cumprimentos para todos os trabalhadores do Brasil, inclusive aos Vereadores!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Antes de dar a palavra ao próximo Vereador, que é o Ver. Brasinha, cabe-me uma questão de esclarecimento, Ver. Janta. Novamente. Este Presidente encaminhou, na Mesa, uma situação de vedar as representações externas nos dias de Sessão, e V. Exa. foi contrário a esse encaminhamento. Hoje nós temos quatro Vereadores em representação que estão trabalhando: Ver. Idenir Cecchim, Ver. Valter Nagelstein, Ver. João Carlos Nedel, Ver.ª Mônica Leal. Eles estão trabalhando em representação, o que diminui aqui o nosso quórum. E nós temos o Ver. Paulo Brum, que está em Licença para Tratamento de Saúde. Então, para evitar este tipo... Eu não quero polemizar, Ver. Janta. O que quero dizer é que esta Casa trabalha profundamente, e V. Exa. disse que esta Casa não trabalha; esta Casa trabalha profundamente...

(Aparte antirregimental do Ver. Janta)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então o senhor peça as notas taquigráficas. E nós não temos quórum qualificado da votação dos títulos em função de representação externa e de licença para tratamento de saúde, no dia de hoje. Este Presidente abriu a Sessão pontualmente, houve falta de quórum no início, e chamou aqui as Lideranças para podermos fazer uma Sessão Extraordinária. Se nós temos dificuldade com isso, aí eu já não sei mais o que é possível fazer.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de maio de 2013.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte; Senhores Vereadores, eu também, Ver. Janta, quero dizer para o senhor que eu trabalho, e cada Vereador aqui trabalha bastante, mas cada um adota o seu sistema de trabalhar. Daqui a pouco, Any Ortiz, chega uma comunidade que reivindica e tu tens que ir lá, e aí? Tu não vais? Eu vou. Eu adotei o meu sistema de trabalhar e, se as pessoas me chamarem em qualquer outro lugar, eu vou. Não interessa, eu saio daqui e vou, porque faz parte do trabalho da gente. O Ver. Mario Fraga, a Ver.ª Sofia, todo mundo tem o seu estilo de trabalho, tem o seu modo de trabalhar, João Derly. Então, se chega um cidadão que vem nos procurar, não podemos sair porque estamos no plenário? Ver. Janta, com todo o respeito que eu tenho por V. Exa., e gosto muito do senhor, mas não vou concordar com o senhor, porque cada um tem o seu sistema de trabalho. E todo mundo sabe que para chegar a ser Vereador aqui tem que trabalhar muito. E todos vocês trabalham, não tem um Vereador que não trabalhe aqui. Não tem um! Então, senhores, Ver. Mario Fraga, eu acho que essa Frente que o Ver. João Derly e a Jussara Cony apresentam é muito importante para defender o funcionário público. Isso é importantíssimo. Parabéns João, conta com o nosso voto favorável. Eu acho importante, porque quando tem um servidor público que é um servidor de carreira, que presta um serviço, que trabalha, merece ser apoiado e tem que ser reconhecido aqui, principalmente, pela Câmara, pela Comunidade e pela cidade de Porto Alegre.

Também quero dizer algo que acho importante. As coisas, às vezes, acontecem pelo lado da privatização... Tem coisas que, às vezes, eu penso, como lá atrás, quando a CRT foi privatizada, eu mesmo consegui telefone por um preço absurdo, e, logo, quando privatizaram, isso demonstrou um trabalho impressionante. Mas há setores do funcionalismo público que merecem e esses têm que continuar sendo funcionários públicos, porque trabalham muito bem pela Cidade, pelo povo, pelo seu bairro e pela sua rua.

Quero dizer que voto contigo, Ver. João Derly. Parabéns por ter feito essa Moção de defesa ao servidor do Município. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Aproveito para comunicar aos Vereadores que a ausência do Presidente Dr. Thiago se deve ao fato de ele estar representando esta Casa no TRE.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários que estão aqui presentes representando a categoria, essa Frente Parlamentar em defesa dos servidores públicos, pelas opiniões aqui trazidas, é uma Frente que vai ter o acolhimento de toda esta Câmara Municipal. Eu acho que essa é a primeira vitória que nós temos no encaminhamento dessa Frente, através da Bancada do PCdoB. O que eu sinto, através do pronunciamento dos Srs. Vereadores, é que foi reconhecido que este vai ser um espaço institucional de repercussão, de ampliação e de solução das demandas históricas dos servidores municipais. Esta Câmara Municipal é um espaço para esse tipo de Frente Parlamentar, para essa discussão; é um espaço de acolhimento aos servidores e às suas demandas.

Eu já quero, de antemão, em meu nome e em nome do Ver. João Derly, que já fez o primeiro encaminhamento aqui, nesta Câmara, hoje, agradecer a todos os colegas por essa receptividade nos pronunciamentos. Achei interessante quando a Ver.ª Sofia fez a sua intervenção e trabalhou a partir de um tratamento diferenciado aos servidores. Nós temos que terminar com esses fossos de altos e baixos salários, porque isso não serve à gestão pública, ao povo, e não serve, também, às condições dignas de trabalho e de vida dos servidores municipais. Então vamos lutar, dentro desta Casa, e é exatamente por isso que nós propusemos, porque são históricos os ataques aos servidores, é histórica a incompreensão. Eu sou funcionária pública federal de carreira, 33 anos de Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e sei o significado do não reconhecimento dos servidores como esteio para uma gestão. E quem perde com isso é a gestão e consequentemente o povo que está lá para receber políticas públicas de qualidade, porque não basta apenas a decisão política. A decisão política é uma, e a garantia dos servidores qualificados, com salários dignos, com a sua saúde também garantida, é esteio para que isso possa acontecer.

Gostaria de dizer que há algumas questões, como na área de Educação, em que os servidores bem dizem: “A inclusão que amplia a exclusão”. Porque a política de inclusão nas escolas, hoje, não é acompanhada com investimento na contratação e qualificação dos profissionais que trabalham com as crianças, jovens, adultos deficientes, e isso eu estendo para a Saúde também. Na área da Saúde, além de tudo o que precisamos, os servidores estão demandando, a Estratégia de Saúde da Família, estão demandando porta de entrada, estão demandando saúde integral para a população. Quero adicionar que esta Frente também deverá se preocupar com as doenças representativas do mundo do trabalho em que os servidores são atingidos, e não são doenças apenas biológicas ou físicas; são doenças ocasionadas por uma série de outros agravos, muitas vezes de opressão, de exclusão dos servidores, da dinâmica desse trabalho, são doenças que atingem também sob o ponto de vista mental, sob o ponto de vista de dificuldades objetivas, de levar adiante não só o seu trabalho, mas a sua condição e a sua dignidade de vida.

Por outro lado, o Plano de Cargos, Carreira e Salários tem que ser discutido nesta Frente à exaustão, junto com a categoria dos municipários. E eu adicionaria ao Plano de Cargos, Carreira e Salários a isonomia para todos.

E mais do que isso, aqui também vamos ter que discutir o que hoje se torna lei para várias categorias da Saúde, que é a unificação de 30 horas semanais para os trabalhadores da Saúde, porque é, sim, um serviço diferenciado. Sob o ponto de vista da organização, creio que uma Frente como essa ajuda muito a dinâmica da organização, e o Sindicato dos Municipários terá nesta Casa um espaço amplo de diálogo, porque é isso que precisamos.

Finalizando, ainda estamos em época de confrontar com o Estado mínimo, porque todos aqueles que buscam estabelecer um Estado mínimo sem plano de Cargos, Carreira e Salários, com contratação de frentes por fora do próprio serviço dos servidores, esses subordinam ainda o nosso País, como bem dizem os servidores, aos interesses do grande capital.

Então, esta Frente tem essa abordagem, e agradeço a todos os Vereadores, porque sei que ela será aprovada por unanimidade. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13, pelo Governo.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, público nas galerias e, em especial, os funcionários do município, o encaminhamento pode ser feito por apenas um representante de cada Partido. Então, nós temos a saída de representar o Governo, e eu sou Vice-Líder do Governo, então, encaminho pelo Governo que nós vamos aprovar a Frente. Vereador João Derly, mais uma vez, V. Exa. e a Ver.ª Jussara Cony propõem um belo assunto para a nossa Casa.

Quero dizer que todos aqui, sem exceção, defendem os trabalhadores. A nossa disputa aqui é outra, é política. Agora, não acredito que alguém vai ser contra os trabalhadores.

E nós todos, aqui, nas nossas Comissões, e, às vezes, nas Comissões mistas, sempre temos encaminhado favoravelmente ao funcionalismo público.

Eu falei, num aparte antirregimental, que o Governo publicou, no Diário Oficial, de segunda-feira, que nenhum funcionário da Prefeitura Municipal, Ver.ª Mônica, ganhará menos do que um salário mínimo. Era o mínimo que poderia acontecer para os funcionários menos afortunados, que recebem menos de um salário mínimo. Então, a partir de segunda-feira, nenhum funcionário da Prefeitura Municipal ganhará menos de um salário-mínimo.

Então, essa Frente, do Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara, também serve para aprofundarmos o assunto dos funcionários públicos com menores salários.

Há pouco, a Ver.ª Sofia falou em salários da PROCEMPA no valor de R$ 15mil. Eu imagino um funcionário humilde que ganha R$ 678,00 nos ouvindo falar em salários R$ 14 ou R$ 15mil. Então, esta Frente vem, João Derly, meu amigo, começar, talvez, para ver se a gente pode fazer alguma coisa pelos menores salários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, encaminhamos favoráveis e damos os parabéns ao Ver. João Derly e à Ver. Jussara Cony. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todas e todos, queria cumprimentar, em nome do PSOL, do Ver. Pedro Ruas e em meu nome, os trabalhadores municipários que estão aqui conosco, representantes do Simpa, a Zezé, o Valdemir, o Espírito Santo, o Bicudo, enfim, cumprimentar os vários trabalhadores presentes. Gostaria de dizer que o Almerindo e o Mário me ligaram, dizendo que gostariam de estar aqui, Ver. Jussara Cony e Ver. João Derly, e não puderam, em função de estarem numa reunião com os trabalhadores da Banda Municipal. Trata-se de um outro caso grave de ataque da Prefeitura aos trabalhadores.

Na verdade, eu acho que tem sido a marca desta Prefeitura a intransigência com as causas históricas da categoria, os casos graves de assédio moral e, neste caso dos trabalhadores da Banda, o desvio de função. Esses trabalhadores da Banda Municipal tiveram uma conquista, a partir da sua luta – nós atuamos na Comissão de Direitos Humanos –, e hoje tem um grupo de trabalho para discutir as questões da Banda Municipal. Trata-se de trabalhadores que fizeram concurso para músico e haviam sido, por um exame extremamente malfeito, trocados para a função de porteiro. Com todo o respeito aos porteiros, mas eram trabalhadores, músicos concursados, reconhecidos internacionalmente e que foram parar no Setor de Portaria na calada da noite. Eles vieram nos procurar e, a partir da nossa mobilização, do Simpa e dos trabalhadores da Banda Municipal, reverteu-se a situação e hoje há um grupo de trabalho. Então, vários sindicalistas não estão aqui, mas gostariam de estar, neste momento, votando numa Frente que vem numa hora muito importante.

Quero cumprimentar a iniciativa de vocês, dizer que ela será fundamental para que esta Câmara se debruce, no mínimo, sobre três temas que foram trazidos pela Ver.ª Jussara e com o qual eu e o Ver. Pedro Ruas temos total acordo e debatido ao longo dos anos. Primeiro, o Plano de Carreira que, sinceramente, o Governo Municipal está, há oito anos, dizendo que vai fazer. Então, a gente não vai aceitar um discurso de que parece que nasceu ontem o discurso de Plano de Carreira. Tivemos um grupo de trabalho que não reuniu, não avançou a questão da progressão dos trabalhadores municipais, um Plano de Carreira que preveja a isonomia, a qualificação, a valorização do servidor público municipal. E, ao contrário, aumentaram a carga horária dos trabalhadores da Saúde, que deveriam fazer 30 horas, pela Organização Mundial da Saúde, o que foi conquistado na greve de 2003. Dessa forma, atacando os postos, atacando a qualidade de serviços desses trabalhadores e, sobretudo, prejudicando o atendimento à população, porque, quando se ataca o servidor público, ataca-se o serviço público.

Em segundo lugar, a questão do assédio moral. Nós temos Secretarias que são campeãs da geladeira, do ataque ao funcionalismo: se discordas de mim, vais para o banquinho, com um jornal, ficar sentado o dia inteiro! Esse tema nós já discutimos na Câmara, o caso da Guarda, que foi muito importante e que foi revertido a partir da mobilização dos trabalhadores. Mas a Prefeitura tinha um compromisso conosco, criar um grupo de trabalho oficial para que avencemos na legislação de assédio moral. Porque não pode apenas dizer na lei que o assédio moral não pode ser feito e não haver penalização para o gestor, não haver medidas para inibir o assédio moral e não ter lugar para acolhida aos municipários. Faz um ano, mais ou menos, que a Prefeitura deve aos municipários da nossa Cidade e à Câmara de Vereadores. A questão das perdas salariais, a questão dos CCs, que já trazida por outros Vereadores, a questão da terceirização do serviço público, e o caso da PROCEMPA, esse é o grave! Quem está vendendo a PROCEMPA para a iniciativa privada é o Governo que compra um programa de R$ 6 milhões, que os trabalhadores da PROCEMPA têm toda a qualificação para fazê-lo. Isso é terceirização! Sobre as péssimas condições de trabalho, o grupo de saúde e segurança no trabalho do Simpa apresentou um relatório em um seminário que nós fizemos aqui com a Comissão de Direitos Humanos, em que estávamos presentes – não é, Ver. Pedro Ruas? –, e que mostrava as péssimas condições de trabalho do funcionalismo, assim como a ausência de plano de prevenção contra incêndio nas escolas municipais. Ou seja, casos graves que são mudados na medida em que a categoria segue organizada, e nisso o Simpa tem um papel fundamental, e esta Câmara se debruce sobre os temas.

Quero, por fim, concluir que é corriqueiro à classe dominante tentar mudar a história e tirar o protagonista dela, que é a luta dos trabalhadores. Os municipários do padrão 2, de fato, vão ter que ganhar, no mínimo, um salário mínimo. Eu ainda acho pouco, mas é uma conquista de agora, da greve de 2011, que está sendo cumprida apenas agora. Então parabéns aos municipários! Força na luta!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu julgava, Ver. Villela, que o Ver. Mario Fraga havia sido muito explícito no seu pronunciamento, na condição de Líder do Governo, falando em nome do Governo. Fico com alguma dúvida de que ele não tivesse sido bem entendido. Nós não vamos permitir, Ver. Mario, que se faça da votação desta matéria uma luta entre a oposição e o Governo, nem vamos querer passar para ninguém a prioridade de ter a sensibilidade com os servidores públicos, cuja qualificação reconhecemos, e com os quais se tem, ao longo do tempo, a mais ampla identidade e identificação. Eu mesmo, quando V. Exa. era Prefeito, tive a oportunidade de, em três situações diferentes, contribuir com a legislação municipal, conviver com os servidores municipais, e sei do valor e da qualidade deles. Obviamente também não desconheço as suas angústias, os seus desejos, as suas reivindicações que na grande maioria são ajustadas, adequadas e que dependem evidentemente de circunstância que a gente possa trabalhar no sentido de elas se realizarem.

Então, eu deixo a minha pretensão, não falando em nome do Governo, porque já falou, com muita propriedade, o Ver. Mario Fraga, mas acentuando o que ele diz, para não deixar dúvida nenhuma. Nós entendemos que a constituição dessa Frente Parlamentar é um processo que deve unir a Câmara como um conjunto, afinal de contas, ao nosso lado, temos servidores transitórios, é bem verdade, os detentores de Cargo em Comissão que trabalham conosco, que são servidores do Município, sem eles nós não exerceríamos o nosso mandato. De outro lado, a Casa detém uma plêiade de servidores efetivos pelos quais temos a maior admiração pela dedicação deles ao serviço público, a esta Casa. Eu mesmo sempre tive o privilégio de, quando várias vezes presidi a Comissão de Constituição e Justiça, ter excelentes colaboradores com reconhecidas qualificações, que só podem ser credores e merecedores do nosso respeito e admiração. Então fique claro que nós, eventualmente, hoje apoiamos o Governo, temos a mesma posição que tínhamos alguns anos atrás, quando aqui, na Casa, liderávamos a Bancada do Governo, que era pequena, mas aguerrida, muito franca, muito leal e muito sincera. Quero dizer, com toda a tranquilidade, à Ver.ª Jussara Cony e ao Ver. João Derly que nós estamos em conjunto, solidários com V. Exas., entendendo que essa Frente Parlamentar não é uma demarcação entre postura de oposição e de Governo, mas, sim, uma tentativa lúcida, positiva, eficaz de juntar Governo, oposição e toda a Casa em favor do servidor municipal. E é isso que nós queremos fazer e, por isso, apoiamos de coração a proposta de Vossas Excelências.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/13, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, Ver.ª Fernanda Melchionna, que fez uma intervenção em nosso nome e em nome de quem também falo neste momento. Ver.ª Jussara Cony, Ver. João Derly, eu quero cumprimentá-los pela iniciativa. Agora, eu falava com servidores municipais, com a companheira Vânia que todos os dias nós temos alguma surpresa do Executivo em relação aos servidores municipais, via de regra, negativa. Então a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e do Serviço Público de Qualidade é algo extremamente importante, e o PSOL faz questão de participar ativamente dessa Frente. Nós sabemos que, ao longo dos anos, inúmeros direitos dos municipários foram desrespeitados, e isso na Administração Direta, Indireta; isso em relação à Carris. Aliás, abrindo um parêntese em relação à Carris, eu tenho observado muito, Ver.ª Jussara Cony, essa questão em função do nosso trabalho, meu e da Ver.ª Fernanda Melchionna, quanto às tarifas de transporte coletivo. Observei os balanços e balancetes da Carris, principalmente na auditoria feita pelo Tribunal de Contas, Ver. Alceu Brasinha, e verifiquei que a Carris tem, de fato, dificuldades orçamentárias, gastos enormes, mas boa parte dessas dificuldades é em função do número de CCs e de verbas mal gastas. Ora, do meu ponto de vista, essa Frente pode tratar disso também, e temos isso em relação a inúmeros órgãos públicos municipais.

Neste momento, Ver. Guilherme Socias Villela, os holofotes estão dirigidos à PROCEMPA – e com razão. A PROCEMPA precisa ser, sim, bastante investigada. A PROCEMPA é oriunda do antigo CPD da Secretaria da Fazenda Municipal. Eu fui servidor do CPD em 1975, fui escriturário lá, na Secretaria da Fazenda Municipal, e a PROCEMPA hoje representa aquilo que há de pior na gestão municipal! Nós temos todos os defeitos da gestão municipal exemplificados na gestão da PROCEMPA. E a questão da Carris é algo sobre o que nós precisamos nos debruçar. Eu não estou sendo aqui repetitivo em relação ao que já foi dito, porque concordo com todos os argumentos, tudo o que foi dito, principalmente em relação ao dano moral, que constantemente tem acontecido ao longo dos anos. Nós temos episódios graves, de alguns anos atrás, de denúncias de assédio sexual; nós temos, enfim, uma série de desmandos em relação aos servidores, mas que se reflete no serviço público municipal de qualidade. Esse problema, lá no posto de atendimento de saúde, essas verbas que não aparecem, são problemas que essa Frente Parlamentar terá que enfrentar, são situações muito graves. Nós teremos um fórum adequado para debates dessa natureza, porque lá nós temos uma denúncia de cerca de R$ 300 mil que vêm, há bastante tempo, regularmente, e que nunca apareceram. Dois anos! Isso é muito grave, Ver.ª Sofia Cavedon! Então, a Frente que propõe – é uma espécie de fórum – o Ver. João Derly e a Ver.ª Jussara Cony têm o nosso integral apoio não só agora na hora da votação, mas o apoio na execução, no dia a dia de uma Frente que vai fazer, sim, muita diferença aqui em Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

Em votação o Requerimento nº 083/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu justifico o seu Requerimento em razão de precisarmos de 24 votos para votar o Título de Cidadão Honorário.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e nove Vereadores presentes. Há quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, evidentemente que com 26 ou 27 Vereadores, contando com V. Exa., há quórum. Apesar de nós estarmos em uma situação excepcional hoje: temos aqui quatro Vereadores que se encontram devidamente licenciados da Casa, o que já desceria o total para 32 Vereadores. Em verdade, nós temos duas ausências, sendo que uma é do Ver. Airto Ferronato, que se encontra com sua mãe enferma no Interior do Estado e que, ontem, se deslocou para lá e certamente poderia justificar.

Se, por cautela, nós entendermos que é um risco depender de 24 votos para aprovar o próximo Projeto, e não venhamos a alcançá-lo, eu não me insurgiria da ideia de adiar esta votação, porque, afinal de contas, nada irá afirmar o nosso trabalho aqui, pelo fato de que, com 29 presentes, nós vamos votar esta matéria. Há projetos que não são de minha autoria, são da Mesa, do Ver. João Antonio Dib, e eu não gostaria de correr risco nenhum. Mas a Casa deve ter juízo nesse particular. É isso que eu quero colocar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Feito o registro.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para fazer um registro da mesma forma que o Ver. Pujol fez. A Ver.ª Luiza Neves também está na PUC, com uma pessoa enferma. É lógico que ela não estará presente, mas ela telefonou comunicando.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos 29 Vereadores presentes, há quórum suficiente para votarmos os Títulos de Cidadão Emérito, quando são necessários 24 votos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1509/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor José Antonio Fernandes Martins.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 147/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 147/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero fazer uma Declaração de Voto (Lê.): “Eu declaro o meu voto favorável, já expresso no painel, não só pelos méritos do homenageado, sobre todos os aspectos que guardo, mas, sobretudo porque a Casa forma um consenso nesta hora de consagrar as homenagens que hoje estão sendo prestadas e que a do Dr. José Antonio Fernandes Martins era uma das oportunidades”.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Como sempre, V. Exa. é ótimo. Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1715/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/13, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor João Antonio Dib.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 174/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 174/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1194/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Alberto Pretto Moesch.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 108/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 108/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 029/13 – (Proc. nº 0558/13 – Ver. Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com os agentes públicos que atuaram no socorro às vítimas do incêndio na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria/RS.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 029/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 15h37min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0728/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga as instituições bancárias no âmbito do Município de Porto Alegre a instalarem aparelhos de raios-X para controle de acesso dos pertences dos clientes e dá outras providências.

PROC. Nº 0778/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na Av. Carlos Barbosa, nº 1525, antiga sede do Grêmio Gaúcho, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0779/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o caput do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, o caput e o parágrafo único do art. 6º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único nesse artigo, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, dispondo sobre comercialização, conservação, depósito e queima de fogos de artifício e dando outras providências.

PROC. Nº 1404/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que declara de utilidade pública a entidade Projeto Bicho de Rua.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito à Ver.ª Sofia Cavedon que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer minha manifestação.

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há quatro projetos em Pauta, sendo que três são de minha autoria; então, ocuparei o tempo dos senhores e das senhoras para fazer sua defesa.

O primeiro projeto trata dos raios x nas instalações das agências bancárias. Esse projeto trata da instalação de aparelhos de raios x para radiografar os pertences, as bolsas, as pastas – não é o corpo –, com dois objetivos: evitar o constrangimento não só dos clientes, mas também dos trabalhadores em segurança que, cotidianamente, enfrentam essa situação desconfortável de, muitas vezes – especialmente as mulheres, que normalmente portam bolsas –, por questões de segurança, tendo que se sujeitar a alguns inconvenientes; e o desconforto das pessoas que trabalham na segurança das agências bancárias. Por isso estamos propondo esse projeto.

Outro projeto que vou defender é o que dispõe sobre o tombamento do imóvel da antiga sede do Grêmio Gaúcho. Não sei quantas vezes fiz aqui a defesa da necessidade de preservar o prédio do Grêmio Gaúcho – e espero que ainda esteja aqui o Dr. Almeida, que representa o Governo nesta Casa, assim como os demais Vereadores da base. Esse prédio está localizado na Av. Carlos Barbosa, esquina com a Rua Bispo Laranjeira, com a Av. Niterói, ali naquele quarteirão com a Rua Sepé Tiaraju.

No dia 22 de maio, esse prédio completou 115 anos. No dia 22 de maio de 1898, Cezimbra Jacques, patrono do tradicionalismo, liderava a criação do Grêmio Gaúcho aqui no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre. Os grêmios foram criados também em algumas regiões da fronteira, mas especialmente no Uruguai e na Argentina, como um movimento em defesa da cultura latina. Era uma forma de resistência à cultura estrangeira que adentrava violentamente aqui no Sul, na América do Sul. Os grêmios tinham, além de agregar a sociedade, um objetivo: preservação da cultura regional. Não há dúvida que, do Grêmio Gaúcho, surgiu – e assim diz seguidamente Paixão Côrtes – o sentimento para se criar o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Muitas vezes tenho me perguntado por que a direção do MTG não tem se somado a este Vereador nessa luta, nessa incansável luta. Essa é uma pergunta que não tem resposta, Ver. Reginaldo Pujol. Talvez tenha sido pela dificuldade que este Vereador teve em tratar algumas questões com administrações passadas do MTG. Mas essas coisas, da minha parte, ficam de lado; nós precisamos defender o todo. E é por isso que nós estamos aqui – a 1ª Região Tradicionalista e todos aqueles que admiram a nossa cultura – clamando para a atual Diretoria do MTG que faça um movimento no sentido de preservar esse prédio. São 115 anos de história! O Grêmio Gaúcho é um marco do tradicionalismo no quarteirão formado pela Bispo Laranjeira, Sepé Tiaraju, Niterói e Carlos Barbosa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino. Agradeço aos Vereadores dos nossos três Partidos. Hoje é um dia muito triste, um dia de indignação, de revolta, porque não me lembro de a nossa Cidade ter vivido uma situação tão constrangedora para as instituições públicas, uma situação de tanta violência, de ausência de direitos humanos, Ver. Sgarbossa. Vinte e sete jovens, estudantes, acampados há um mês, foram retirados à força, no meio da madrugada, sem aviso prévio, sem combinação; não seguiram o procedimento usual feito com todas as ocupações. Aqui está a CUTHAB, e os Vereadores sabem em quantas ocupações postergaram a reintegração de posse, que negociaram, Ver. Brasinha, a reintegração de posse, que a Brigada Militar, quando agia, ia lá e negociava com as lideranças, marcava a data e exigia da Prefeitura estrutura para a desocupação. E o que fizeram com os jovens, jovens pacíficos cujo dístico, cuja marca do movimento era um coração vermelho? Jovens que fizeram caminhadas com flores, com guarda-sol, com cartazes, com dança, com música, com teatro, sem nenhuma pichação sequer ou uma lâmpada quebrada ou uma pedra chutada no Centro da cidade de Porto Alegre. Portanto, um movimento pacífico, um movimento bonito, apoiado por entidades ambientais, pela Agapan, apoiado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, apoiado pelos moradores do Centro, por representantes do Orçamento Participativo e do planejamento do Plano Diretor, jovens apoiados por uma enorme rede social, por movimentos como a Defesa Pública da Alegria, e foram arrancados desse acampamento. Senhores, às 10h da manhã, quando eles saíram da 9ª DPM e foram buscar os seus objetos, sabem o que eles recolheram daqueles sacos de lona? Violão, cavaquinho, bicicleta, travesseiros, pantufas, cobertores, artesanato. Esses eram os pertences dos jovens acampados, dos “perigosos” jovens acampados, e um imenso aparato policial, no meio da madrugada, e eles foram arrancados aqui debaixo das árvores, ao lado da Câmara de Vereadores. Senhores, em nome do quê? Em nome de uma obra que tem que sair daquele jeito, que tem que sair depressa, que vai encher de automóveis se dirigindo para a Av. Siqueira Campos, se dirigindo para a esquina do Mercado Público com a Prefeitura, três pistas de cada lado. Em nome da velocidade alta que o automóvel deve andar e em nome da velocidade que o automóvel individual tem que andar em Porto Alegre, em nome de uma obra superfaturada. Eu vou repetir, uma obra superfaturada, e o Dr. João Batista Figueira, Procurador do Município, ontem fez uma manobra para evitar que eles tivessem o direito de justiça, de que fossem avisados 48 horas antes. Foi uma manobra vergonhosa do Procurador, com a sua Adjunta, em nome do Prefeito Municipal e do Prefeito em exercício. Sabem o que ele disse sobre essa obra que tem um apontamento, no final de 2012, de R$ 2,86 milhões de sobre preço? “Não, Vereadora, nós estamos respondendo os apontamentos, se for o caso, nós vamos buscar esse dinheiro de volta. Em Porto Alegre não tem mais improbidade administrativa; em Porto Alegre não tem mais desvio e corrupção, é possível fazer, e ajeitar conforme o caminho!” E o que está acontecendo, em nome desse tipo de lógica, é que a juventude de Porto Alegre foi agredida, violentada e perde a esperança na instituição pública, perde a esperança nos Partidos políticos, perde a esperança na democracia, e depois não querem que ela se manifeste como antipartidários, como anárquicos.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...E eu quero dizer que é muito triste, mas que não é um dia de luto – o Ver. Clàudio Janta pintou o coraçãozinho aqui –, é um dia de luta, porque esse não é um episódio separado. Esta Cidade tem priorizado o que não é humanização, o que não é harmonia, o que não é meio ambiente, o que não é a sua gente. Não é a Cidade dos nossos sonhos, não é a Cidade dos nossos jovens. Triste um Governo que prende e atropela jovens, triste o Governo que tem movimento de rua, de massa, questionando o seu autoritarismo e a sua violência de Estado. Que triste esse Governo, que tempo horrível em Porto Alegre, que já acolheu o Fórum Social Mundial muitas vezes!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Faço um registro coletivo para que os Vereadores cuidem o tempo, porque o painel de som está sem controle.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, procurarei ser o mais cumpridor possível do Regimento da Casa, porque a minha vinda à tribuna tem o objetivo muito especial, exatamente, de sustentar a vitória do Estado Democrático de Direito nesta Cidade. O que houve hoje, Sr. Presidente, e que foi daqui da tribuna impugnado, foi o cumprimento de uma ordem judicial, decorrente de uma situação que se alongava no tempo, e, depois de amplamente discutida pelas cortes judiciais do Estado, acabou por definir pela realização dos atos pacíficos que hoje ocorreram. Eu sei que os opositores dessa medida estão com uma grande mágoa. Não é uma mágoa pelo corte das árvores; é a mágoa pelo fato de a operação ter sido realizada com êxito e sem que ninguém tenha sequer sido ferido. O que queriam era uma catástrofe, pessoas sendo agredidas, tumulto, desordem, e não conseguiram, por isso estão magoados. O que ocorreu hoje, meu querido Ver. Mario Fraga, foi o cumprimento de uma ordem judicial. Diziam que foi feito de madrugada; foi feito, sim: não queriam que se fizesse ao meio-dia, para não tumultuar o trânsito de Porto Alegre nesse horário. A estratégia, Ver. Clàudio Janta, estabelecia que era mais conveniente que assim ocorresse, para que se atingisse o primeiro dos grandes objetivos: que ninguém fosse maltratado, ninguém fosse violentado, ninguém fosse machucado, ninguém fosse lesionado nessa operação. E, com a graça de Deus e pelo bom senso, não correu nada disso. É isto que estamos festejando agora: o cumprimento das normas legais dentro do Estado de Direito Democrático, pelo qual muitos brasileiros lutaram, nós, inclusive; e eu, especialmente, abri mão da prerrogativa de quem detinha o Governo, na ocasião, para lutar pela normalidade democrática. E a normalidade democrática diz o seguinte: as leis devem ser respeitadas, e as decisões judiciais da mesma forma. Aliás, se nós chegamos a essas circunstâncias, foi porque antes esse processo foi judicializado, com obtenção de liminares impeditivas do corte de árvores. Naquela ocasião, bateu-se palma para a Justiça, e nós nos conformamos com a decisão judicial; fomos instruir os processos, fomos buscar a reparação daquilo que nos parecia um equívoco e conseguimos. Agora, com a decisão da eminente Magistrada, que assim procedeu, outro caminho não tinha, senão cumprir a ordem judicial, porque, do contrário, seria a desordem pública. Quando há ordem judicial e ela não é cumprida, é a desordem pública! E quando esta se estabelece, é o caos no processo democrático!

E eu quero dizer a V. Exa., anarquista: não me provoque, porque eu tenho poupado V. Exa. que anda por aí a estimular a desordem. A desordem não vai vencer! Existe justiça neste País! E nós haveremos de trabalhar para que essa justiça seja respeitada. E os desordeiros serão derrotados. Os desordeiros e as desordeiras serão derrotados, sim, senhor, porque a grande maioria da população de Porto Alegre não acredita que a desordem possa ser o caminho da democracia.

Nós vimos, participamos de debates, concedemos, abrimos espaço para o diálogo, fizemos o maior esforço possível, reduzindo o número de árvores a serem cortadas para chegar a um bom termo e para hoje poder estar, aqui, festejando. A lei foi cumprida, a ordem judicial foi respeitada, e ninguém foi molestado, para desagrado daqueles que queriam sangue, queriam manchetes de jornais, queriam que a desordem pudesse continuar sendo festejada.

Não lograram êxito, nem lograrão! O Governo tem um compromisso: trabalhar dentro da legalidade, da ordem jurídica e do respeito às leis. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Prof. Garcia, Ver.ª Sofia, a senhora sabe muito bem que o Governo agiu gentilmente com relação a essa matéria, tratou da matéria intensamente, deu o tempo necessário para as negociações. O Governo não foi truculento em hipótese alguma. V. Exa. sabe muito bem disso.

Foram vários dias com intensos debates, tivemos Audiências Públicas, e vocês sabem que aquela obra tem que sair, Vereadora, aquela obra não pode parar, porque ela é para o bem da Cidade. Não podemos trancar a Cidade, pois ela cresce. Aquelas árvores não nasceram ali, foram plantadas no aterro. Então, Vereadora, eu entendo o seu clamor e a sua força de vontade em mantê-las, mas também quero dizer que a senhora e aqueles 26 cidadãos que estavam ali não representam, em hipótese nenhuma, a voz e o povo de Porto Alegre. Se representassem, a senhora poderia ter a certeza absoluta de que não iriam sair. O grande problema, Vereadora, é que nós não podemos trancar a rua, não podemos ser empecilho para a Cidade crescer. Faz 36 anos que eu moro nesta Cidade, Marcelo. Cheguei aqui e morei numa praça, então também defendo as árvores, porque acho isso importante. Mas nós não podemos botar empecilho no crescimento da Cidade. E tem a Copa do Mundo... Como uma obra caríssima, que custa milhões para a Cidade, está parada, ali, com esse problema das poucas árvores? E lá em São Paulo, Vereador, o Haddad, que é de seu Partido, que deu a liberação de 1.700 árvores para a construção de um condomínio de ricos, Vereadora! É só a senhora pesquisar para ver. Quase 2 mil árvores! Vou convidar a senhora para nós irmos lá e subirmos na árvore, para darmos uma perturbada no Governo. E quem traiu a senhora foi o seu Governo, aqui. A Brigada Militar, que é do Governo Tarso Genro – Governo que eu gosto e defendo.

Quero dar os meus parabéns, porque fizeram um horário diferenciado, não houve problemas no trânsito, assim como não houve problemas de atritos ou brigas. Eu acho que a Cidade ganha, Vereadora. A senhora pode ficar chateada, e eu sei que está triste, porque lutou, mas a Cidade ganha. Nós não podemos permitir que não aconteça a Copa do Mundo, pois estamos às vésperas. E, aí, nós vamos pagar lá fora, porque, na Cidade de Porto Alegre, nada funciona. É bonito só na cidade dos vizinhos. Lá, é tudo bonito; aqui, não pode acontecer nada.

Eu acho que a cidade de Porto Alegre mostra que, realmente, a justiça foi feita e tem que ser cumprida. Por isso existe lei, e lei é para todos.

Estão de parabéns. O Ver. Bernardino e o Prefeito Fortunati realmente deram toda a atenção, todo o tempo à manifestação feita pela comunidade, pelas pessoas que representavam os ecologistas, que também estão de parabéns. Eles lutaram pelo seu ideal, e não tiveram o seu tempo perdido.

Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas. Realmente, assinando embaixo do que diz a Ver.ª Sofia Cavedon, hoje é um dia de luto para a democracia na Cidade, porque não conseguimos fazer o debate correto, o debate ficou ancorado em obra ou árvore, e mesmo as pessoas que defendiam e defendem que não se cortassem as árvores, uma das falas era que, se fosse um projeto bom, até se cogitaria. Mas não é, infelizmente, Ver. Brasinha. Progresso, hoje, em pleno 2013, não é mais abrir ruas. Que bom – e falei isso em outra manifestação –, que aqui tudo o que falamos ficará gravado, porque, daqui a três ou quatro, ou cinco, não será em dez anos, será bem menos, as ruas estarão ainda mais trancadas. Neste caso específico, mais trancadas ainda porque, se é para favorecer o fluxo que vem da Zona Sul e passa pela Beira-Rio, depois passamos em frente ao Mercado Público. O que vai ser feito ali, também vai ser duplicado? Então estamos ampliando aqui para continuar o funil logo ali á frente.

Aliás, por falar em Mercado Público, uma conquista, porque o progresso de que se fala hoje queria tirar o Mercado Público, e hoje é reconhecido como um dos pontos mais importantes, centrais, de nossa Capital.

Eu não gostaria de ter razão neste debate, mas, infelizmente, daqui a alguns anos, se estiver aqui ou não estiver, se estiver na plateia, eu vou de alguma forma dizer: olha, Vereadores e Prefeito, tomamos a decisão errada, e vamos ter que fazer como muitos países fizeram, acabar com as autopistas e construir áreas verdes para as pessoas. E um dia, em uma apresentação, mostrei aqui, em Seul, Nova York, Boston, em várias cidades, locais que eram autoestradas dentro das cidades e hoje são áreas verdes para a população poder circular livremente.

Infelizmente o debate ficou nisso, e inclusive alguns jornais relataram: “obras ou elas”, as árvores. Não era esse o debate, o debate ficou, infelizmente, muito setorizado.

A Justiça, realmente, ontem à noite, enviou um Oficial de Justiça até o acampamento, e ele entregou uma intimação. Justamente, uma das falas, uma das motivações é ter uma obra que facilitaria a mobilidade urbana na Cidade. A Juíza não está informada, ela não tem conhecimento de mobilidade urbana, assim como esta Gestão. Isso é um retrocesso, e a Justiça apenas autorizou. O Ver. Pujol colocou aqui como se fosse uma obrigação fazer a obra; não, ela apenas autorizou o corte, ela não entrou no mérito administrativo da execução ou não da obra. Nós demos um exemplo péssimo. Eu atuei já como advogado em algumas ocupações de moradores. As desocupações são sempre feitas assim: o Oficial de Justiça chega, intima, negocia, e a desocupação é feita a partir das 6 horas da manhã, à luz do dia, isso é feito de forma tranquila. Dessa vez, foi feita na madrugada; foi um exemplo maldito que o Poder Público deu, ou seja, precisa ser feita de forma escondida, aliás, como foram feitos os primeiros cortes. A Câmara foi surpreendida, no dia 6 de fevereiro, uma motosserra e o Engenheiro Baú estavam ali cortando as árvores da Usina do Gasômetro. Nós corremos ali, e os jovens conseguiram impedir o corte de outras três árvores. Depois de reprojetado, não precisavam mais serem cortadas. Então, sempre é possível, nesta Gestão, reprojetar para poupar – esse é um verbo interessante – algumas árvores. Realmente, são vidas. Agora, não há um apego fundamentalista às árvores, pelo menos da minha parte e da maioria das pessoas. Só isso já justificaria, mas não é esse o debate. Infelizmente, não conseguimos fazer um grande debate, porque o debate ficou no córner, como se fosse uma questão de ambientalistas contra esse dito progresso que muitos, inclusive Vereadores, aqui colocam.

Então, é com muito pesar que digo que, nesta data, a democracia morreu um pouco em Porto Alegre. Isso nos dará razão no futuro e isso, certamente, será cobrado também nas urnas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem, principalmente aquelas que estão em casa acompanhando a TVCâmara. Creio que fica, deste episódio todo, da continuidade da obra planejada pelo Poder Público é que a Prefeitura agiu dentro da lei, a partir de todo o processo ocorrido quando do início da retirada das árvores para ampliação da Av. Edvaldo Pereira Paiva.

Eu fiz uma retrospectiva e eu peço que os senhores e as senhoras acompanhem. A partir de protestos de manifestantes e ativistas, uma ação questionando a retirada da vegetação foi ajuizada pelo Ministério Público. Passado um período de tentativas de diálogo por parte da Prefeitura com os manifestantes acampados na área da referida obra e o período necessário de verificação e análise, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu suspender a liminar que impedia o corte de árvores nas proximidades do Gasômetro, por decisão unânime de três desembargadores, e providenciar, imediatamente, a desocupação do acampamento dos manifestantes, o corte das árvores e a retomada das obras. O estudo e o envolvimento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SMAM, quando responde pelos laudos sobre as tipologias e critérios de cortes das árvores a serem retirados, foi considerado. Um dos Desembargadores, Carlos Eduardo Duro, ao proferir seu voto, lembrou que a maioria, cerca de 73%, é de espécies exóticas ou invasoras, extremamente comuns, não estando ameaçadas de extinção. Até porque a área em questão é um aterro. História recente na Capital é que duas árvores – prestem atenção! – duas árvores somente, consideradas raras, serão transplantadas para próximo do Anfiteatro Pôr do Sol, com autorização legal, fora as 30 espécies, que puderam ser poupadas em uma contabilidade revista após a manifestação popular, e as 400 mudas que serão plantadas como compensação ambiental. E, finalizada a ocupação em forma de acampamento, restou também a opinião do Juiz Fernando Carlos Diniz em sua sentença que denominou como elogiável a atitude dos manifestantes de tentar conscientizar as autoridades para a necessidade de proteção ao meio ambiente, mas que essa postura, porém, deve ser exercida nos trilhos da legalidade, sem partir para a resistência cega e obstinada como ranço ideológico, como pareceu ser esse caso, que assim deixa de ser uma conscientização legítima e não serve à democracia. Eu concordo com os Magistrados, servindo a minha consciência e confiando na Prefeitura de Porto Alegre, quanto à execução de um projeto baseado em estudos sérios e leis aprovadas. Por fim, eu gostaria de finalizar dizendo que sempre, na minha vida política e de cidadã comum, defendi o cumprimento da lei, são duas decisões judiciais: uma suspendendo a Liminar, que havia proibido o corte, e a outra determinando a retirada dos ocupantes num prazo de 48 horas. Ora, senhores e senhoras, em qualquer país sério deste Planeta, a Polícia já teria retirado esses desordeiros. E volto a dizer quem é desordeiro: é aquele que não cumpre ordens, que vive à margem da lei. Ora, no caso, há uma determinação judicial permitindo o corte, então não há mais o que discutir. Por favor! Nós temos obrigação de cumprir a lei, nós, Vereadores, não podemos incentivar a baderna sob pena de estar rompido o Estado de Direito. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estava pensando sobre dois temas da tragédia que a cidade de Porto Alegre assistiu na manhã de hoje, aliás, na madrugada, Ver. Reginaldo Pujol, não foi na manhã, foi madrugada, na calada da noite, na surdina da madrugada. E, enquanto vocês falavam, eu pensei, “cá com os meus botões”, que existem correntes ideológicas que sentem saudade dos tempos da ditadura militar, que sentem saudade da supressão das liberdades democráticas, que sentem saudade dos desaparecimentos forçados, da tortura, das aposentadorias que fez o regime militar, que foi um período que começou em 1964, mantendo-se até 1985, sendo que a primeira eleição direta foi em 1989. E esses argumentos, desses que têm saudade, na verdade ficam claros quando eles desconsideram três elementos que, para mim, são fundamentais: primeiro, uma megaoperação de guerra montada na madrugada, descumprindo as normas para ações judiciais, que estabelecem que elas têm que ser executadas das 6h às 22h, a ação judicial não pode ser executada no meio da madrugada. E foi feita uma operação de guerra com 200 policiais militares, enquanto muitas pessoas, em nosso Estado, estavam sendo assaltadas, porque há muito problema de segurança no nosso Estado e no nosso Município, então estavam lá, 200 policiais que descumpriram uma decisão do Supremo que proíbe o uso de algemas quando não se apresenta resistência. As pessoas não apresentaram resistência, arrancaram e quebraram as suas barracas. E descumpriram mais – que eu acho que configura até um processo por danos morais e materiais desses jovens –, porque a Justiça fez uma notificação e ontem foi um Oficial de Justiça falar com os jovens, dando 48 horas para se retirarem. A Prefeitura, à revelia, disse que suspendeu a notificação. No processo, segue, como último despacho, a notificação e, simplesmente, em nosso Município, não precisa mais processo judicial. Isso é uma supressão das liberdades democráticas e do próprio processo judicial que, muitas vezes, nós criticamos, enfim, mas, o mínimo, como direito à defesa, ao tempo, não foi cumprido.

A Cidade amanheceu cinza, não só pela chuva, mas pelas ruas trancadas para garantir as motosserras nas árvores tipuanas – as mesmas criticadas aqui pela oposição, pela direita, que faz a Rua Gonçalo de Carvalho se configurar como a rua mais bonita do mundo para alguns jornais – que demoraram 70 anos para crescer. Vão demorar muito mais tempo as pretensas compensações que a Prefeitura diz que vai fazer, porque a mesma Prefeitura que comete esse crime ambiental, que desrespeita a legislação, que viola direitos humanos fundamentais da juventude, que viola as liberdades democráticas, trocou árvore por motosserra, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como nós já denunciamos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no ano passado. Trocaram mudas de árvores por motosserra, enxada e gasolina: quanto apreço pelo meio ambiente, não é? Como alguns vêm aqui, demagogicamente, falar nesta tribuna! Sinceramente, se este País e se esta Capital fossem sérios, nós não teríamos esses 27 jovens que estavam resistindo e lutando por uma causa justa, a causa ambiental, sem oferecerem resistência, algemados, agredidos, violados na calada da madrugada, não seriam jovens que teriam sido presos. Se este País fosse sério, estariam presos empresários envolvidos em esquemas de licenças vendidas da Prefeitura, Secretários que chegaram a serem presos, mas foram liberados, e ninguém, até hoje, sabe quais foram as licenças vendidas, quais os danos ambientais, quanto esses corruptos e corruptores ganharam e qual foi o preço pago pela natureza. Aliás, quero dizer para aqueles que vêm com esse papo furado de que a Prefeitura tem toda a representação para fazer esse tipo de crime ambiental, que o Fortunati não ganhou a eleição dizendo que cortaria árvores, que aumentaria o número de CCs, que teria um Secretariado marcado por denúncias de corrupção e que violaria direitos humanos fundamentais. Então, quem representa, de fato, a luta pela democracia e a luta pelo meio ambiente, serão as ruas que vão dizer, e não esta Câmara, tampouco a Prefeitura Municipal. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Bernardino Vendruscolo praticamente tomou conta da Pauta no dia de hoje; dos quatro projetos, três são de sua autoria. Um deles é merecedor da minha melhor atenção, porque o Vereador mobilizou documentos, um esforço muito especial e um ordenamento muito adequado para propor o Projeto de Lei que dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na Av. Carlos Barbosa, 1.525, antiga sede do Grêmio Gaúcho, e dá outras providências. Eu tive a oportunidade, Sra. Presidente, de compulsar vários documentos, especialmente notícias de jornais, como a inserida no jornal Correio do Povo, de 20 de setembro de 1998, que fala cem anos de tradicionalismo e apresenta a sede do Grêmio Gaúcho. E, mais do que isso, reuniu aqui os estatutos da entidade, documentos dos mais diversos, demonstrando uma absoluta e necessária vinculação entre a vontade por ele expressa no projeto de lei, que pretende ver transformado em lei, e a entidade mantenedora do Grêmio Gaúcho, que é a proprietária do bem imóvel que se vê bem tombado. Por que essas minhas considerações? É porque eu não desconheço, Sra. Presidente, e não podem desconhecer aqueles integrantes da Casa, com mais tempo de atividade legislativa – especialmente de atividade da área de formação jurídica dos processos –, que há uma exigência de normas formais para que haja previamente a preparação de um projeto de lei de iniciativa legislativa. Aliás, diríamos mais: a excepcionalidade é a iniciativa legislativa. No caso, o zelo do proponente do projeto fez que essa obrigatoriedade formal ficasse extremamente atenuada, porque algumas regras impositivas que o regramento jurídico possui necessariamente precisam ser satisfeitas, entre as quais o conhecimento prévio do detentor do domínio do bem tombado, fato que, se formalmente não é satisfeito pela forma mais adequada, é de forma circunstancial na medida em que essa juntada de documentos, que aqui ocorre, demonstra com clareza a consonância da entidade a ser tombada com a vontade inserida no projeto de lei pelo proponente do projeto.

Ora, Sra. Presidente, esses comentários eu faço porque não posso ser incoerente! Eu declarei, quando tramitou na Pauta o Projeto de Lei dos Vereadores. Bernardino, Fernanda e Pedro Ruas, que havia um vício de iniciativa. E essa aqui eu deixo de apresentar esse vício, e quero louvar a sua qualidade no trabalho preparatório desse projeto, porque V. Exa. conseguiu sanar com esse vício aparente que o projeto poderia ter, ao reunir elementos dentro do projeto, demonstrando claramente uma sintonia com a entidade tombada e com o objetivo de sua proposta.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência me dá o prazer do seu aparte, e eu fico muito grato.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Eu fico muito feliz em receber o seu apoio. Fico muito feliz mesmo. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu apoio todas as iniciativas que são propostas com adequação legislativa nesta Casa. E V. Exa., experimentado que está pelos exercícios consecutivos de vários anos de vereança e cumulado com a presença da Comissão de Constituição e Justiça, soube contornar esse processo. Então, eu quero, sem nenhum temor de estar sendo precipitado na análise, como se trata de uma discussão preliminar, dizer que vejo esse projeto com essa característica. O projeto está amplamente documentado, e isso vai nos permitir, na análise da Comissão de Constituição e Justiça, considerar essa circunstância e dirigir a nossa decisão sob o prisma da responsabilidade objetiva e, sobremaneira, da superação de eventual deficiência formal do processo pelo conteúdo de mérito que ele encerra e, especialmente, porque atende uma das prerrogativas e uma das exigências que a Lei Maior faz. É que, no caso do tombamento, exista, desde logo, ab initio a concordância expressa do detentor do bem tomado. Era isso, Sra. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, querido Ver. Clàudio Janta, obrigado por ter permitido eu falar aqui antecipadamente, e agradecer pelo bom trabalho que o senhor exerce nesta Casa, assim como o querido Delegado Cleiton.

Mas eu quero falar do PLL nº 049/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que é muito bom, pois vai beneficiar as pessoas que passam vexame quando passam nas portas giratórias dos bancos. Acho que este projeto dos aparelhos de raios x é importante, é relevante, e a sociedade vai ficar muito satisfeita por não ser mais barrada nas portas giratórias dos bancos. Este projeto vem na hora certa; vão lucrar todas as pessoas que sempre têm problemas ao passarem por essas portas com seus objetos pessoais – bolsa, mochila, pochete –, e isso não trará grande custo para os bancos, porque os bancos tomam muito das pessoas. Eu não consigo entender como temos Vereadores aqui que defendem os bancos, e defendem com a maior tranquilidade, como o Ver. Nedel – gosto de citar o nome das pessoas. Ele não está aqui hoje, mas defende os bancos. E defende o Turismo, mas ele é contra as coisas que acontecem na Cidade. Não entendo isso. É a favor do Turismo, é Presidente da Frente Parlamentar de Turismo, mas votou contra um projeto que, justamente, alterava o horário de funcionamento dos restaurantes e bares na cidade de Porto Alegre. Ele votou contra!

Então, quero dizer ao Ver. Bernardino que este projeto é muito bom. O senhor está de parabéns, porque ele vai beneficiar milhares de pessoas que chegam ao banco e têm dificuldade de entrar.

Com certeza, pode contar com o meu apoio e com o apoio da Bancada do PTB. Essas coisas boas o nosso Prefeito Fortunati aplaude, porque ele é preocupado com a Cidade, com tudo o que acontece em Porto Alegre. É um Prefeito de todos, de toda a comunidade. É abençoado por Deus. Os “Josés” são abençoados. Saiu um José, e veio um José mais abençoado ainda. Então, certamente, este Prefeito vai aplaudir o projeto do Ver. Bernardino.

Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, venho novamente à tribuna dizer que o projeto do Ver. Bernardino merece ser discutido e aprovado por esta Casa, porque é um projeto que preenche as necessidades da população de Porto Alegre quando chega numa agência bancária e é humilhada, pode-se dizer, ao passar nas portas, que, na realidade, não representam uma segurança. Ali temos que nos despir de todos os nossos pertences, tirar dezenas de coisas de dentro de nossas bolsas, dos nossos bolsos, podendo passar tudo por um aparelho de raios x, facilitando a nossa vida quando chegamos, por exemplo, em vários órgãos públicos, Ver.ª Mônica Leal, como no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa, aeroportos, onde se passam os pertences por um aparelho de raios x. É importante esta Casa discutir segurança e comodidade da população, temos que trazer conforto para a população, e isso é um conforto para a população. Esse é um acesso que se oferece à população quando, por exemplo, uma senhora, quando um trabalhador, quando uma criança, quando um fotógrafo chega à agência bancária e passa seus pertences por raios x, retira do outro lado sem ter que tirar tudo de dentro das suas bolsas, de seus coletes, dos seus casacos.

Também quero aproveitar e salientar um projeto que deve vir para esta Casa, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que é o Estatuto da Segurança Bancária, que prevê até um guarda-volumes na entrada. Quem quiser, pode usar o guarda-volumes, como nos free shops que há em Livramento, em Río Branco, nos vários free shops que existem nas nossas fronteiras. Não quer passar no aparelho de raios x, deixa seus pertences ali. E nesse projeto, o Delegado Cleiton acomodou toda a legislação já existente relativa à segurança bancária do cidadão de Porto Alegre, dos trabalhadores bancários, dos vigilantes e da população de Porto Alegre.

Agora, com relação a esse projeto de V. Exa. que institui a utilização de aparelhos de raios x no sistema bancário de Porto Alegre, esta Casa tem a obrigação – apesar de toda a pressão que provavelmente venhamos a sofrer aqui dentro – de aprovar, de dar essa condição...

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Clàudio Janta. E vou dizer mais ainda: temos um outro problema aqui em Porto Alegre que são os carros-fortes. Os bancos não tomam o cuidado de reservar um local onde o caminhão possa entrar para descarregar. Logo, então, os homens que transportam os malotes caminham no meio da população com armas de grosso calibre, e isso traz um constrangimento permanente. Esse é um outro problema também.

O SR. CLÀUDIO JANTA: E quero dizer a V. Exa. que na cidade de Guaíba há um projeto nesse sentido. Estou copiando este projeto. Acho que tudo o que é bom a gente tem que trazer para Porto Alegre, copiar. Em Guaíba, tem um projeto que não é só para bancos, Ver. Bernardino, mas também para supermercados, hipermercados. Hoje vemos as pessoas desfilando com malotes de dinheiro, armadas com espingardas, com metralhadoras e pistolas dentro dos shopping centers. Em Guaíba, já existe uma lei que determina áreas específicas para os carros-forte pararem para fazer essa entrada e saída de dinheiro.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, colega Ver. Clàudio Janta. Quero dizer ao amigo e aos demais colegas que o estatuto da segurança bancária prevê ações e formas de condução de funcionários dos bancos, dos trabalhadores dos bancos, de quem frequenta os bancos, dos vigilantes e, também, dos carros-fortes. Já foi encaminhado a essa Mesa, para análise, o nosso estatuto, que tenta ser o mais completo possível.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Com força e fé seguiremos defendendo a população e os trabalhadores de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

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